TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
1º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

1ª PROVA ESCRITA

I - DIREITO CONSTITUCIONAL I, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL:

1ª) Qual a natureza da sentença que decide a inconstitucionalidade de uma lei na 
via da exceção? Tal sentença faz coisa julgada? De que espécie?  

2ª) Mostre as limitações ao brasileiro naturalizado enunciadas na atual 
Constituição. 

3ª) Como é feita a promulgação de um tratado internacional no Brasil? Quais os 
efeitos da promulgação? 

4ª) Conceitue nacionalidade originária e nacionalidade adquirida. Indique os 3 
(três) sistemas atributivos de nacionalidade originária, esclarecendo em que 
consiste cada um deles. 

5ª) Qual o rito processual a ser observado nos casos de mandado de injunção? 

6ª) Até que momento o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu? 
A desistência importa em renúncia ao direito? Tratando-se de direito 
indisponível, o autor pode desistir? 

7ª) Quando o valor da liquidação do julgado for superior ao valor da causa, é 
lícita a exigência de pagamento de diferença de custas para que a parte possa 
fazer a execução? Justifique a resposta, indicando a base legal. 

8ª) Na Justiça Federal de primeira instância, qual é o prazo para o pagamento 
das custas iniciais? Quando se dá o início desse prazo? Qual a conseqüência 
processual resultante do não pagamento das custas no prazo legal? Indique os 
artigos de lei, que serviram de base à resposta. 

9ª) Em execução fiscal, o oferecimento de fiança bancária em garantia da 
execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de 
mora? Justifique? indicando os artigos de lei que serviram de base à resposta. 

10ª) A sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio 
de Janeiro condenou a Autarquia Federal expropriante a pagar ao expropriado 
quantia 10 (dez) vezes superior à oferecida na petição inicial. A sentença está 
sujeita ao duplo grau de jurisdição? Justifique, indicando o artigo de lei 
pertinente. 

11ª) Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal de primeira instância? 

12ª) 0 Juiz Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito 
Santo concedeu liminar em mandado de segurança. O impetrado quer pedir a 
suspensão dos efeitos da liminar concedida. Pergunta-se: Quais deverão ser os 
seus argumentos? Qual a autoridade competente para decidir o pedido de 
suspensão? Qual o recurso cabível da decisão que nega o pedido de suspensão e 
qual e o órgão competente para decidi-lo?

II - DIREITO CONSTITUCIONAL II E DIREITO ADMINISTRATIVO. 

13ª) Existe alguma hipótese de processo judicial expropriatório, no Direito 
Brasileiro, deflagrado por iniciativa do particular? Fundamentar a resposta.  

14ª) Toda subsidiária de companhia mista tem a mesma natureza de sua 
controladora? Justificar a resposta. 

15ª) A Constituição Federal estabelece alguma condição de ação processual 
vinculada ao recurso prévio à instância administrativa? E para administrativa? 
Fundamentar a resposta. 

16ª) Pela Constituição Federal, os serviços de registro Público participam de 
que processo de descentralização administrativa? Porquê? 

17ª) Existe algum Procedimento constitucional para que se confira eficácia erga 
omnes a decreto regulamentar do Presidente da República declarado 
inconstitucional, em questão prejudicial, pelo Supremo Tribunal Federal? Em caso 
negativo, porque, não?  

18ª) Cite uma pessoa jurídica pública que não seja pessoa política, nem integre 
a administração pública, caracterizando-a juridicamente.  

19ª) Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação nas hipóteses 
previstas no art. 52, inciso LXXIII, da Constituição Federal? 

20ª) Cabe ação de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal em face da 
Constituição Federal? Fundamentar a resposta. 

21ª) Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de 
validade do ato administrativo? 

22ª) A fundação pública é pessoa jurídico-administrativa? Justificar a resposta. 

23ª) A empresa pública individual pode assumir a forma de sociedade por quotas? 
A resposta deverá ser fundamentada. 

24ª) Distinguir entre cessão, concessão e permissão de uso de bem público. 

III - DIREITO CONSTITUCIONAL IIII, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO. 

25ª) Localize a competência residual na Constituição de 1988. 

26ª) Natureza jurídica do Código Tributário Nacional. 

27ª) Justifique, em face de seus fundamentos, a jurisprudência cristalizada na 
Sumula nº 24 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 

28ª) Diferença entre "renovação" e "restauração" (IPI). 

29ª) Princípio da independência dos exercícios (IR). 

30ª) Espécies de Orçamentos da Constituição de 1988. 

31ª) Princípio da "dotação cheia" ou da "suficiência dos meios" na Constituição 
de 1988. 

32ª) Princípio "solve et repete" na lei de execução fiscal. 

33ª) Quando se considera instaurado o processo administrativo fiscal federal? 

34ª) Diferença entre "crédito tributário" e "crédito fiscal". 

35ª) Diferença entre prescrição e decadência em Direito Tributário. 

36ª) Aplicação da doutrina da penetração da pessoa jurídica, da desconsideração 
da pessoa jurídica ou, ainda, disregard doctrine, em matéria tributária. 

IV - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. 

37ª) Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma 
determinação judicial para realizar certo ato? 

38ª) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira 
pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que 
está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado 
em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal? 

39ª) A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da 
equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o 
Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?. 

40ª) Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa 
consciente. 

41ª) Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e 
outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade 
do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência? 

42ª) Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, 
arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para 
incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta. 

43ª) A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas 
de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos 
de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no 
estado de necessidade? 

44ª) Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com 
vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal. 

45ª) Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da 
correlação entre acusação e sentença. 

46ª) Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a 
honra? 

47ª) Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime 
fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público 
re-ratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração 
penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta. 

48ª) 0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o 
crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em face da 
existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) 
aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a 
moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes? 

V - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL E DIREITO 
PREVIDENCIÁRIO. 

49ª) À vista da lei brasileira e da Convenção da União de Paris, como distinguir 
as indicações de origem das apelações de origem ? 

50ª) É válida decisão de assembléia geral extraordinária de Sociedade Anônima, 
no sentido de incorporar uma outra empresa, com finalidades diferentes das da 
incorporadora? 

51ª) Quais os mecanismos legais de proteção da tecnologia patenteável e da 
tecnologia não-patenteável? 

52ª) Quais os requisitos para que se dê eficácia, no Brasil, a uma sentença 
estrangeira? 

53ª) Quais são os efeitos da naturalização? 

54ª) Qual a diferença entre direito, poder e faculdade? 

55ª) Apontar, na Constituição da República, as normas determinantes da 
competência pública, em matéria de desenvolvimento urbano. 

56ª) Que é necessário, para que bem público federal, de uso especial, possa ser 
incorporado ao patrimônio de uma sociedade de economia mista federal, a título 
de integralização da participação societária da União? 

57ª) No campo da propriedade intelectual, identifique os direitos de exclusivo 
perfeitos e imperfeitos. 

58ª) À luz do artigo 94 do Código da Propriedade Industrial, quando pode ser 
caracterizada a ocorrência de força maior? 

59ª) Uma empresa estrangeira tem, em seu nome comercial, uma expressão de 
fantasia, registrada no Brasil há menos de cinco anos, por empresa nacional. 
Pode aquela aqui atuar, com seu nome original? Porquê? 

60ª) A legislação vigente prevê a proteção para nomes de família e pseudônimos 
notórios. Seria possível, após a transferência de registro de marca que 
incluísse o nome de família, a obtenção de outro registro, para a mesma 
atividade, por pessoa jurídica que tivesse no quadro de seus a membros da 
referida família? Como? 

TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
2º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

1ª PROVA ESCRITA

1ª Questão:
Segundo a lei brasileira como se provam os fatos ocorridos em país estrangeiro? 

2ª Questão:
Quais os princípios gerais que regem o processo e o procedimento? 

3ª Questão:
Indique dois artigos do Código de Processo Civil que consagram o princípio do 
livre convencimento do juiz. 

4ª Questão:
Em que momento a ação é considerada proposta? A propositura da ação faz 
litigiosa a coisa e induz litispendência? Indique os dispositivos legais 
pertinentes. 

5ª Questão:
Até que momento processual o autor pode desistir da ação sem o consentimento do 
réu? Transitada era julgado a sentença homologatória da desistência da ação pode 
o autor ajuizar nova demanda contra o mesmo réu visando o mesmo objetivo? 
Indique os dispositivos legais cabíveis. 

6ª Questão:
Na hipótese de vários réus e desistência em relação a algum deles ainda não 
citado, quando começa correr o prazo para resposta? Indique o dispositivo legal 
pertinente. 

7ª Questão:
A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apreciando apelação de 
sentença proferida por juiz federal, deu provimento ao recurso, por maioria, 
entendendo ser inconstitucional a lei que serviu de fundamento à decisão 
recorrida. Dessa decisão da turma cabe recurso extraordinário? Por que? 

8ª Questão:
0 juiz tem ônus processual? Por que? 

9ª Questão:
É possível, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de 
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana? 
Indique o fundamento legal. 

10ª Questão:
Em Direito Internacional Público o que se entende por CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS 
FAVORECIDA nos tratados internacionais? 

11ª Questão:
0 que pode ser conceituado como competência residual ou cumulativa em matéria da 
competência da Justiça Federal e qual a exceção à competência do Juiz Federal em 
matéria de interesse da União como autora, ré, assistente ou opoente? 

12ª Questão:
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 52, da Constituição 
Federal quais os órgãos competentes para os procedimentos? Quem preside o 
julgamento e qual é o quorum de votação para a condenação? Natureza jurídica 
desse último. 

13ª Questão:
Em que consiste o controle da atividade administrativa, qual a sede e a natureza 
jurídica? Enumere os meios pelos quais ele é exercido. 

14ª Questão:
0 que justifica o Poder de Polícia e o vincula às liberdades pessoais? Quais são 
suas características? 

15ª Questão:
Quais são as características das autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e dos entes de colaboração ou cooperação? 

16ª Questão:
Conceitue ato e fato administrativo e enumere a infra-estrutura do ato 
administrativo. 

17ª Questão:
Enumere os atributos do ato administrativo que o diferencia dos atos jurídicos 
do direito privado. 

18ª Questão:
O que justifica o ato discricionário? Qual o pressuposto para a revogação do ato 
administrativo? 

19ª Questão:
Qual é o requisito essencial que antecede os contratos administrativos e ele 
obriga a Administração a celebrar o contrato? Por que? 

20ª Questão:
O julgamento do recurso administrativo é ou não vinculativo para o 
Administrador. Quais são os recursos administrativos. Existe ou não a coisa 
julgada administrativa. Por que? 

21ª Questão:
Exige-se, na ação de repetição de indébito tributário, prova de que o sujeito 
passivo efetuou o pagamento por erro (art. 965 do Código Civil)? 

22ª Questão:
0 Congresso Nacional pode outorgar delegação ao Presidente da República para 
editar a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias (L.D.O.)? 

23ª Questão:
A União Federal pode, através de lei aprovada pelo Congresso Nacional, delegar 
competência aos Estados e Municípios para legislar sobre tributos federais? 

24ª Questão:
Qual o conteúdo da Lei de Orçamento? 

25ª Questão:
O Município pode instituir importo sobre alienação fiduciária? 

26ª Questão:
Quais as principais características do Imposto sobre Produtos Industrializados 
(I.P.I.)? 

27ª Questão:
A que pessoa jurídica de Direito Público pertence o ICMS incidente sobre 
mercadorias importadas do Exterior e destinadas ao consumo? 

28ª Questão:
0 empréstimo compulsório, instituído por lei complementar, em caso de calamidade 
pública, de guerra eterna ou de sua iminência, está sujeito ao princípio da 
anterioridade? 

29ª Questão:
Em que classe de tributos aparecem, perfeitamente identificáveis, as figuras do 
contribuinte de juris e do contribuinte de facto? 

30ª Questão:
A instituição, pela União, de impostos extraordinários, na iminência ou no caso 
de guerra externa, depende de lei complementar? 

31ª Questão:
Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único e 324, IV do Código 
de Processo Penal, que campo de aplicação restou para a fiança? 

32ª Questão:
Deve o juiz rejeitar uma denúncia desacompanhada de qualquer prova, mas que 
preencha todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal? 
Fundamente a resposta. 

33ª Questão:
Realizada a instrução criminal Ministério Público, seria correto um outro 
Procurador da República, que vier a atuar no processo, argüir tal nulidade? 
Fundamente a resposta. 

34ª Questão:
Tendo em vista a distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do Código de 
Processo Penal, esclareça se o princípio do in dúbio pro reo pode ser extraído 
do nosso sistema processual penal. 

35ª Questão:
Que visa a atender no sistema acusatório o princípio de inércia da jurisdição? 

36ª Questão:
Explicar o que se entende,. por elemento subjetivo de justificação e indicar 
como ele se dá no estado de necessidade. 

37ª Questão:
Explicar o que são tipos congruentes e incongruentes, segundo a estrutura 
finalista. 

38ª Questão:
Demonstrar, inclusive mediante exemplos, como ocorre a tentativa do crime de 
moeda falsa. 

39ª Questão:
X, empresário italiano bem sucedido, comparece a uma reunião social em casa de 
Y, onde lhe é servida bebida alcoólica (algumas doses de uísque). Em seguida, X, 
voluntariamente, ingere certa quantidade de um energizante contendo anfetamina, 
de uso e comercialização proibidos no Brasil.. Em conseqüência, X, perde o 
controle e passa a agredir todos os presentes, causando-lhes lesão corporal. 
Submetido a exame, constata-se que X, embora não seja dependente de drogas, não 
possuía ao tempo da ação plena capacidade de autodeterminação, em virtude do 
efeito da anfetamina e do álcool. Pergunta-se: Pode o Juiz considerar X como 
inimputável? Fundamente a resposta. 

40ª Questão:
O comerciante F, que está em débito para a. previdência social e deseja 
preencher exigências para uma transação imobiliária, solicita ao despachante H 
que lhe obtenha de qualquer modo um certificado de inexistência de débito, o 
qual só é fornecido pelo IAPAS, após consultas aos seus arquivos. H, contando 
com a colaboração de um gráfico, G, confecciona o referido certificado, 
obedecendo rigorosamente aos padrões de outro original. Submetidos a julgamento, 
o juiz está em dúvida quanto à tipificação do fato, ao observar os arts. 297, 
298, 299 e 301 e seu parágrafo primeiro, do Código Penal. Pergunta-se: Qual 
efetivamente o crime cometido? Justificar.  

41ª Questão:
Qual a natureza jurídica do prazo previsto no artigo 178, parágrafo 9º, nº V do 
Código-Civil Brasileiro? 

42ª Questão:
É correto afirmar que, no direito comercial e quanto à mora, a mesma verifica-se 
automaticamente, com o simples advento do termo fixado para o cumprimento da 
obrigação? 

43ª Questão:
Um alemão ajuíza no Brasil contra um francês, aqui domiciliado, ação de cobrança 
de dívida, constituída na Alemanha e a ser executada na França. Considerando que 
a lei alemã entende aplicável a lei do local da execução, e que a lei francesa 
entende aplicável a lei da constituição da obrigação, que lei será, afinal, 
aplicável pelo Juiz brasileiro? Explique, fundamentando. 

44ª Questão:
Através de instrumento particular de contrato de mútuo, celebrada no Rio de 
Janeiro, FLÁVIO SILVA e JOÃO MENDONÇA ambos domiciliados no Brasil, convencionam 
o empréstimo, pelo primeiro em favor do segundo, de US$100.000,00. 0 mutuário 
assume a obrigação de devolver a quantia no Rio de Janeiro, em moeda 
Norte-Americana, em noventa dias, acrescida de juros de 6%. Na cláusula 7, as 
partes elegem o foro de Nova York para dirimir os litígios decorrentes do 
contrato. Considerando que o decreto Lei 857 de 11.09.69, considera nulos de 
pleno direito os contratos, que, exeqüíveis no Brasil estipulem pagamento em 
ouro, ou moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos 
seus efeitos, o curso legal da moeda, responda fundamentadamente:
a) este contrato é exeqüível no Brasil? Por que? 
b) e, se o contrato tivesse sido celebrado em Nova York as partes poderiam 
Invocar a regra locus regit actum para executá-lo no Brasil? 

45ª Questão:
A proteção jurídica ao nome comercial depende de registro no INP? Justificar. 

46ª Questão:
Quais os aspectos inovadores, no direito positivo brasileiro, trazidos pela 
Carta Magna de 1988, nos artigos 226 a 230, inclusive e seus respectivos 
parágrafos? 

47ª Questão:
Poderá haver cessão de direitos hereditários, sem consulta aos demais herdeiros? 

48ª Questão:
Os bens objeto de vacância da herança podem ser adquiridos por usucapião?  

49ª Questão:
Em que regime de bens, ou hipótese, um cônjuge pode praticar ato jurídico que 
importe na transferência de bem imóvel, sem a assistência do outro? 

50ª Questão:
Qual a importância dos princípios do ius solis e do ius sanguinis no Decreto-Lei 
4.657/42?  

TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
2º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

2ª PROVA ESCRITA

1ª Questão :
0 servidor autárquico A, sujeito ao regime estatutário (Lei n2 1711152), 
pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Federal X, foi 
demitido, após processo administrativo regular em que lhe foi assegurada ampla 
defesa, por ter se servido do cargo para obter vantagem ilícita em detrimento da 
dignidade da função. Processado por crime de corrupção passivas foi absolvido 
por insuficiência de provas, por sentença que transitou em julgado, em 
12/03/1987, ou seja, após a transformação da Autarquia Federal X na Empresa 
Pública Federal Y, que sucedeu a primeira em todos os direitos e obrigações, 
mantendo o pessoal de sua antecessora em quadro suplementar e sujeito ao mesmo 
regime jurídico. Em 10/03/1992, o servidor A ingressou em juízo com uma ação de 
procedimento ordinário, contra a Empresa Pública Y e a União Federal, 
objetivando sua reintegração no cargo, alegando insubsistência do motivo de sua 
demissão. Pediu o Autor a condenação das Rés, para solidariamente, reintegrá-lo 
no cargo, com o pagamento dos vencimentos, direitos e vantagens, inclusive 
promoções que deixou de usufruir por merecimento e por antigüidade, com 
acréscimo de correção monetária, Juros de mora e honorários advocatícios na base 
de 20% sobre o montante das prestações vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o 
valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Citada, a empresa pública Y 
contestou a ação no 152 dia do prazo, tendo a União Federal oferecido sua 
resposta no sexagésimo (609) dia. Alegou a primeira ré, como preliminares, 
ilegitimidade passiva ad causam e prescrição qüinqüenal, sustentando, no mérito, 
a subsistência do motivo e, conseqüentemente, a improcedência da ação. A União 
Federal, em resposta, se limitou a argüir sua ilegitimidade passiva. Réplica do 
Autor, rebatendo as preliminares. Produziu-se a prova oral requerida pelo Autor, 
na audiência de instrução e julgamento, tendo as testemunhas se limitado a 
emitir conceitos genéricos sobre a idoneidade do Autor    PROLATAR SENTENÇA COM 
TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO C.P.C. 

2ª Questão:
X, piloto italiano de uma empresa aérea estrangeira, residente em Roma, vem ao 
Brasil pela primeira vez para aqui permanecer apenas 02 (dois) dias. Em 
Copacabana, defronte ao hotel onde estava hospedado, adquire quatro (04) gramas 
de maconha, para uso próprio, de uma pessoa que oferecia a droga a todos os que 
entravam e saiam daquele estabelecimento, sem que fosse molestado pela polícia. 
No outro dia, sem haver consumido a droga, X é preso pela Polícia Federal, no 
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando se encontrava no interior da 
aeronave. A droga estava acondicionada em uma pequena caixa de remédio no bolso 
do seu paletó. Submetido a julgamento, X alega que na Itália, seu país de 
origem, a posse de pequena quantidade de maconha, para uso próprio, não é 
punível e ele, evidentemente, pelo pouco de tempo em que aqui esteve e não 
falando português, imaginava que a Legislação Brasileira lhe dispensava o mesmo 
tratamento.  Como deve o Juiz do caso Interpretar a suposição de X? Fundamente a 
resposta.  

3ª Questão 
Imunidade tributária e isenção: conceito, distinção, modalidades e efeitos 
jurídicos.   4ª Questão 
0 INSS, após consulta ao seu Dpt. Jurídico, assina como locador, um contrato de 
locação comercial, com afirma ESPERANÇA-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., como 
locatária, pelo prazo de cinco anos. No ato jurídico, representou a Autarquia, 
seu Diretor de Patrimônio e pela sociedade comercial seus três únicos sócios, 
AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, PEDRO GONÇALVES, 
brasileiro, viúvo, comerciante, e JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, comerciante, 
que também unitariamente assinam na qualidade de fiadores. A firma possui um 
Capital de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), distribuído em partes 
iguais entre os sócios, restando apenas AUGUSTO PEREIRA integralizar seus 
últimos Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) do Capital Social, totalmente 
integralizado pelos demais sócios. JOSÉ COSTA, no. terceiro ano de vida 
locatícia, formaliza sua separação consensual, em cuja partilha. lhe coube as 
quotas da referida sociedade comercial, e A sua mulher o único bem imóvel do 
casal. No quarto ano de vigência do contrato, deixa a locatária de pagar o 
aluguel, obrigando o INSS a ingressar com ação que resulta no decreto de 
despejo, sendo apurada a dívida integral da sociedade locatária, em sentença 
homologatória. Comentar os seguintes aspectos e suas respectivas conseqüências 
jurídicas:  
A) A atuação do Dpto. Jurídico da Autarquia. 
B) 0 INSS se utiliza do título judicial e ingressa com um pedido de falência da 
firma locatária. 
C) 0 INSS executa os fiadores. Citados, AUGUSTO PEREIRA paga integralmente a 
dívida e postula regressivamente em Juízo, duas terças-partes do referido 
débito.  

TRF 2ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO
3º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA FEDERAL

1ª PROVA ESCRITA

1ª Questão:
Quais os casos em que o Código de Processo civil autoriza distribuir a petição 
inicial não acompanhada do instrumento do mandato? Indique o dispositivo legal 
que fundamenta sua resposta.

2ª Questão:
Quais os recursos que, segundo o Código de Processo Civil, independem de 
preparo? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.

3ª Questão:
Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não 
fazer, determinada em título judicial, o juiz poderá fixar multa por dia de 
atraso se a sentença foi omissa a respeito? Indique o dispositivo legal que 
fundamenta a sua resposta.

4ª Questão:
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é 
indispensável era que casos? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua 
resposta.

5ª Questão:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, 
pode o juiz determinar tutela assecuratória no processo de conhecimento? Indique 
o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

6ª Questão:
Até que momento processual é permitida a alteração do pedido ou da causa de 
pedir? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

7ª Questão:
Todas as sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público 
estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição? Indique os dispositivos legais que 
justificam a sua resposta.

8ª Questão:
Quais os princípios constitucionalmente estabelecidos que regem a República 
Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?

9ª Questão:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, quando as entidades 
associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente? 
Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

10ª Questão:
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos 
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte? 
Indique a base legal da sua resposta.

11ª Questão:
Na vigência da Constituição Federal de 1988, pode a UNIÃO submeter todos os 
servidores públicos federais ao regime da legislação trabalhista?

12ª Questão:
A remuneração de Oficial General pode ser vinculada ou equiparada, mediante lei, 
à de Ministro do Superior Tribunal de Justiça?

13ª Questão:
Além dos anuênios, pode a lei instituir, para os servidores públicos, uma 
gratificação cumulativa por cada decênio de exercício ininterrupto do mesmo 
cargo público?

14ª Questão:
Existe distinção ontológica entre servidor público efetivo e servidor público 
estável?

15ª Questão:
A Administração Pública pode ser responsabilizada civilmente por não manter 
número de hospitais públicos suficiente para o atendimento da população?

16ª Questão:
Que é ato-condição e qual a conseqüência jurídica de sua inexistência ou 
invalidade?

17ª Questão:
Que é Regulamento Autônomo e sobre quais matérias pode o mesmo dispor?

18ª Questão:
Dentro de que prazo deve a Administração Pública exercer o poder-dever de anular 
os próprios atos quando eivados de ilegalidade?

19ª Questão:
0 VETO está sujeito ao controle jurisdicional?

20ª Questão:
Dentre os bens do domínio da UNIÃO existe algum que pode ser adquirido mediante 
alguma espécie de usucapião?

21ª Questão:
Que inovação trouxe a Constituição Federal de 1988, no campo reservado à lei 
complementar, em relação às normas gerais de direito tributário?

22ª Questão:
Qual o princípio, em sua completa e específica formulação, contido no art. 150, 
VI, "a", da Constituição Federal de 1988?

23ª Questão:
Qual o conceito de "constituição dirigente" sustentado por J. J. GOMES 
CANOTILHO?

24ª Questão:
Que se entende, segundo ALBERTO NOGUEIRA, por "devido processo legal 
tributário"?

25ª Questão:
Qual a diferença entre "poder tributário" e "competência tributária"?

26ª Questão:
Qual a diferença entre "taxa" e "tarifa"?

27ª Questão:
No tocante à sua aplicação, pelo legislador ordinário, relativamente ao 
princípio da seletividade em função da essencialidade, qual o tratamento 
previsto na Constituição Federal de 1988 para o IPI e para o ICMS?

28ª Questão:
Quais as espécies de alíquotas previstas na legislação aduaneira brasileira?

29ª Questão:
Qual foi o primeiro texto constitucional brasileiro a explicar o princípio da 
capacidade contributiva?

30ª Questão:
Qual é o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 
que está em vigor?

31ª Questão:
Qual o significado do princípio da personalidade na aplicação da lei penal?

32ª Questão:
Nas normas penais ambientais, é possível a um órgão estadual realizar a 
complementação do preceito? Justifique.

33ª Questão:
0 que se entende por causa supralegal de exclusão da ilicitude? Exemplifique.

34ª Questão:
Qual a natureza jurídica do furto famélico?

35ª Questão:
Cabe apelação do réu, visando à absolvição, de decisão que declara a extinção da 
punibilidade pela prescrição retroativa? Justifique.

36ª Questão:
Quando é cabível o aditamento à denúncia por provocação judicial e como deve 
agir o juiz se o órgão do Ministério Público recusar-se a fazê-lo? Fundamente a 
resposta.

37ª Questão:
Distinga os prazos próprios dos impróprios.

38ª Questão:
Qual o órgão competente para processar e julgar Deputado Estadual, acusado da 
prática de crime contra a organização do trabalho, cometida em data anterior à 
sua posse? Justifique a resposta.

39ª Questão:
Qual o efeito processual da sucumbência reflexa? Justifique.

40ª Questão:
Réu preso em flagrante, com primariedade e bons antecedentes reconhecidos na 
sentença condenatória, tem direito a apelar em liberdade? Justifique.

41ª Questão:
Pai e mãe são empregados da mesma empresa, com um filho de dez anos e outro de 
doze anos. Pergunta-se:
a) Quem fará juz ao salário-família? 
b) A quantas cotas de salário-família terá direito o beneficiário?

42ª Questão:
Menor abandonado, abrigado por segurado da Previdência Social, como filho de 
criação, pode ser inscrito, nessa condição, como dependente?

43ª Questão:
Pode-se dizer objetiva a responsabilidade civil de sociedade de economia mista, 
por danos causados por seus agentes a terceiros?

44ª Questão:
Pode o devedor fiduciário ser preso, por deixar de pagar as prestações a que se 
obrigou?

45ª Questão:
A sentença estrangeira de divórcio de cônjuges brasileiros está sujeita a 
homologação? Qual o prazo para que esse divórcio seja reconhecido no Brasil?

46ª Questão:
Empresa estabelecida no Rio de Janeiro pretendeu registrar, como marca, 
patronímico que nenhuma relação tinha com o nome civil de qualquer um de seus 
diretores, sócios ou fundadores, sendo certo que do INPI não constava 
anterioridade de registro em relação ao referido patronímico. Responda se teve 
bom sucesso, e por que?

47ª Questão:
Eletricitário teve indeferida na instância administrativa sua aposentadoria 
especial após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, sob fundamento de que não 
havia completado 50 (cinqüenta) anos à data de seu pedido, feito em 22 de 
janeiro de 1989. Inconformado, recorreu ao Judiciário, que lhe deu razão. Qual 
seria o fundamento básico dessa decisão?

48ª Questão:
É verdadeira ou falsa a afirmação de que o direito ao reajuste de benefícios 
previdenciários é imprescrítível? Por que?

49ª Questão:
Turista é assaltado dentro do hotel em que se hospedava e vem a perder todo o 
dinheiro que possuía, logo em sua primeira viagem ao Rio de Janeiro, e constata 
que o crime foi praticado por vários homens armados que imobilizaram todos os 
empregados do hotel, aí incluídos os que prestavam segurança ao estabelecimento 
hoteleiro. Procurando um advogado, este lhe disse que seu caso é tranqüilo e que 
em breve obterá o devido ressarcimento dos danos sofridos da parte dos 
responsáveis que, para ele, seriam os proprietários do hotel. Que artigo do 
Código Civil usou a juiz para contrariar o otimismo do advogado da vítima?

50ª Questão:
Credor de uma dívida de dinheiro pretendeu receber do seu devedor perdas e danos 
sofridas em conseqüência do atraso no pagamento, incluindo em seu pedido o lucro 
que deixou de auferir com o material que compraria com o referido dinheiro. O 
que lhe impediu de ter acolhida na pretensão?